AREsp 2585726 - DECISAO

AREsp 2585726 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a tese suscitada (de que os honorários sucumbenciais seriam direito autônomo dos procuradores e incabível sua compensação) contraria a orientação jurisprudencial do STJ e a interpretação de legislação local adotada pelo tribunal de origem, sendo possível a compensação dos honorários devidos à Fazenda Pública com débitos do ente (inclusive via precatório); além disso, a revisão pela via especial encontra óbice na Súmula 280/STF quando a decisão se funda em lei local.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Titularidade Da Fazenda Pública, Compensação Com Débitos Do Ente Público, Precatório, Intimação Pessoal, Súmula 280/stf
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Titularidade Da Fazenda Pública Compensação Com Débitos Do Ente Público Precatório Intimação Pessoal Súmula 280/stf

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Titularidade dos honorários sucumbenciais quando vencedora a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de compensação dos honorários com débitos do ente público e com precatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF quanto à revisão de decisão fundada em interpretação de lei local

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a tese suscitada (de que os honorários sucumbenciais seriam direito autônomo dos procuradores e incabível sua compensação) contraria a orientação jurisprudencial do STJ e a interpretação de legislação local adotada pelo tribunal de origem, sendo possível a compensação dos honorários devidos à Fazenda Pública com débitos do ente (inclusive via precatório); além disso, a revisão pela via especial encontra óbice na Súmula 280/STF quando a decisão se funda em lei local.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.