AREsp 2507131 - DECISAO

AREsp 2507131 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material relativo à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, retificando o dispositivo para reconhecer que os honorários foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa e determinando sua majoração para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça; determinação de retorno dos autos para apreciação do agravo interno.

Parties
Embargante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: DILSO SPERAFICO; Embargante: ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO; Embargante: LEVINO JOSÉ SPERAFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Para Sanar Erro Material
Outcome
Acolhidos apenas para sanar o erro material apontado
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

DILSO SPERAFICO

Embargante

ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO

Embargante

LEVINO JOSÉ SPERAFICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração dos honorários
  3. 3 Observância do benefício da gratuidade da justiça na fixação/maioração dos honorários

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material relativo à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, retificando o dispositivo para reconhecer que os honorários foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa e determinando sua majoração para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça; determinação de retorno dos autos para apreciação do agravo interno.

Court Disposition

Acolhidos apenas para sanar o erro material apontado

Orders

  • Redação do dispositivo retificada para: "Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo...
  • Retornem os autos conclusos para a apreciação do agravo interno de e-STJ fls. 1.312/1.342.