REsp 2111845 - DECISAO

REsp 2111845 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 283 do STF, ante a ausência de impugnação do recorrente ao fundamento decisório exposto no voto dos embargos de declaração (fixação por equidade e vedação de honorários superiores ao valor da execução).

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 8º a Do Cpc/2015, Equidade, Súmula 283 STF
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 8º a Do Cpc/2015 Equidade Súmula 283 STF

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Parties

ANDRÉ LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC/2015 na fixação equitativa de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de honorários sucumbenciais superar o valor da execução
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF quando não impugnado fundamento decisório nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 283 do STF, ante a ausência de impugnação do recorrente ao fundamento decisório exposto no voto dos embargos de declaração (fixação por equidade e vedação de honorários superiores ao valor da execução).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.