REsp 1833167 - DECISAO

REsp 1833167 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e, no mérito, por força da autonomia institucional da Defensoria Pública e da tese fixada pelo Tema 1.002/STF, restou reconhecido o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais, superando-se a Súmula 421/STJ.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrida: Defensoria Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Autonomia Funcional Administrativa E Orçamentária, Súmula 421/stj, Tema 1.002/stf, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Autonomia Funcional Administrativa E Orçamentária Súmula 421/stj Tema 1.002/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação de ente público ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública
  2. 2 Superação da Súmula 421/STJ pelo Tema 1.002 do STF
  3. 3 Aplicação da autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e, no mérito, por força da autonomia institucional da Defensoria Pública e da tese fixada pelo Tema 1.002/STF, restou reconhecido o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais, superando-se a Súmula 421/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.