HDE 4880 - DECISAO

HDE 4880 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração para suprir omissão e, com fundamento no art. 85, §2º do CPC e considerando os incisos I, II e III, fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: PLATYPUS WEAR INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Homologação De Laudo Arbitral Estrangeiro; Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos conhecidos e providos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Homologação De Laudo Arbitral Estrangeiro
Direito Processual Civil Arbitragem Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Homologação De Laudo Arbitral Estrangeiro

Case Brief

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Parties

PLATYPUS WEAR INC.

Embargante

Procedural Posture

Homologação De Laudo Arbitral Estrangeiro; Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85, §2º do CPC quanto aos critérios para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração para suprir omissão e, com fundamento no art. 85, §2º do CPC e considerando os incisos I, II e III, fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos conhecidos e providos.

Orders

  • Fixam-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.