REsp 2122878 - DECISAO

REsp 2122878 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica as contradições, omissões ou obscuridades alegadas nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar especificamente a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem que aplicou o art.85, §10 do CPC/2015 (Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105 da CF, nos termos dos arts.255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: recorrente (exequente/credora); Recorrida: recorrida (executada/empresa recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso E Majoração De Honorários
Outcome
Não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Perda De Objeto Da Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Perda De Objeto Da Execução Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente (exequente/credora)

Recorrente

recorrida (executada/empresa recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o art.85, §10, do CPC/2015 e o princípio da causalidade quando a exequente tinha ciência da recuperação judicial deferida antes do ajuizamento da execução?
  2. 2 Fornecem os embargos de declaração e sua fundamentação prequestionamento válido para fins de recurso especial (arts.1.022 e 1.025 do CPC/2015)?
  3. 3 Requisitos de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (art.105, III, 'c', da CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica as contradições, omissões ou obscuridades alegadas nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar especificamente a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem que aplicou o art.85, §10 do CPC/2015 (Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105 da CF, nos termos dos arts.255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015