REsp 2154268 - DECISAO

REsp 2154268 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados pelo recorrente, pois a Corte de origem não examinou a questão sob o viés alegado; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (de que a exequente foi induzida a erro por ato do Judiciário e que havia divergência jurisprudencial superada pelo IAC), o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 82, §2º; 85; 98, §§2º e 3º)
  2. 2 competência do IAC nº 18.193/2018 para pacificar divergências sobre marcos temporais
  3. 3 condenação em honorários sucumbenciais na execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados pelo recorrente, pois a Corte de origem não examinou a questão sob o viés alegado; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (de que a exequente foi induzida a erro por ato do Judiciário e que havia divergência jurisprudencial superada pelo IAC), o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.