REsp 2164425 - DECISAO

REsp 2164425 - DECISAO

Como a questão sobre a possibilidade de fixação equitativa dos honorários (art.85, §8º, CPC) foi afetada pelo STF ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Goiânia; Recorrida: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF Sobre O Tema 1255
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1255.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, CPC, Art.85 §8º, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral Cpc, Art.85 §8º Sobrestamento Juízo De Conformação

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Parties

Município de Goiânia

Recorrente

Defensoria Pública Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF Sobre O Tema 1255

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 Incidência do Tema 1002 do STF sobre honorários devidos à Defensoria Pública
  3. 3 Destinação dos honorários à aparelhamento das Defensorias e vedação de rateio

Ratio Decidendi

Como a questão sobre a possibilidade de fixação equitativa dos honorários (art.85, §8º, CPC) foi afetada pelo STF ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1255.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia