AREsp 2670424 - DECISAO

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Havendo publicação do acórdão impugnado na vigência do novo CPC e arbitramento de verba honorária na origem, aplicam-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, sendo possível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15%, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva por gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolho os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 majoração dos honorários sucumbenciais recursais conforme art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à vigência temporal para arbitramento de honorários recursais
  3. 3 possibilidade de suspensão da execução em razão de concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Havendo publicação do acórdão impugnado na vigência do novo CPC e arbitramento de verba honorária na origem, aplicam-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, sendo possível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15%, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva por gratuidade da justiça.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, ressalvada a condição suspensiva decorrente de...
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