REsp 2132832 - DECISAO

REsp 2132832 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de questão federal na decisão de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e por não terem sido opostos embargos de declaração, razão pela qual o mérito não foi apreciado. Determinou-se, contudo, que, caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 519 Do STJ, Responsabilidade Da Fazenda Pública
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 519 Do STJ Responsabilidade Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como causa de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública na hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada ou acolhida em parte
  3. 3 alegada afronta ao art. 927, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de questão federal na decisão de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e por não terem sido opostos embargos de declaração, razão pela qual o mérito não foi apreciado. Determinou-se, contudo, que, caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98,...