REsp 1924382 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o STJ entende que não cabe a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, e a decisão monocrática anterior já havia acrescido o montante com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Agravo Interno, Embargos De Declaração, PIS E COFINS, ICMS Na Base De Cálculo, Omissão
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Agravo Interno Embargos De Declaração PIS E COFINS ICMS Na Base De Cálculo +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de majoração de honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e limites de atuação do STJ nessa matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o STJ entende que não cabe a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, e a decisão monocrática anterior já havia acrescido o montante com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.