REsp 2124225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das alegações não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (inadmissibilidade do recurso especial), a condenação em honorários incidiu sobre indébito tributário tornando a base de cálculo ilíquida e, assim, não se pode determinar o montante dos honorários antes da liquidação da sentença; além disso, a modificação do entendimento do tribunal regional exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Wines and Roses Comércio Atacadista e Importação de Alimentos e Bebidas Ltda.; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Compensação, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Liquidação De Sentença Compensação Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Wines and Roses Comércio Atacadista e Importação de Alimentos e Bebidas Ltda.

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução autônoma de honorários sucumbenciais antes da liquidação da sentença
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 iliquidez da base de cálculo dos honorários por incidir sobre indébito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das alegações não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (inadmissibilidade do recurso especial), a condenação em honorários incidiu sobre indébito tributário tornando a base de cálculo ilíquida e, assim, não se pode determinar o montante dos honorários antes da liquidação da sentença; além disso, a modificação do entendimento do tribunal regional exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial.