AREsp 2318129 - ACORDAO

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O recurso não mereceu provimento porque o Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento de que os honorários sucumbenciais fixados em embargos à execução se incorporam ao valor do débito principal (art. 85, § 13 do CPC), sendo desnecessário procedimento autônomo para a exigência; como a verba foi incluída no cálculo em 09/11/1998 e o executado foi intimado em 10/02/2000, não ocorreu a prescrição; a alegação de ilegitimidade ativa não foi conhecida por configurar inovação recursal e estar preclusa. Assim, conheceu‑se em parte do agravo interno e negou‑se provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: CELSO LUIZ PEREIRA JUNIOR; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Agravo Interno, Embargos À Execução, Execução, Preclusão Consumativa, Irretroatividade Da Lei Processual
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prescrição Ilegitimidade Ativa Agravo Interno Embargos À Execução Execução Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

CELSO LUIZ PEREIRA JUNIOR

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Se honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução podem ser exigidos juntamente com o débito principal sem procedimento específico
  2. 2 Se houve prescrição da pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Se os advogados substabelecidos detêm legitimidade ativa para executar os honorários

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu provimento porque o Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento de que os honorários sucumbenciais fixados em embargos à execução se incorporam ao valor do débito principal (art. 85, § 13 do CPC), sendo desnecessário procedimento autônomo para a exigência; como a verba foi incluída no cálculo em 09/11/1998 e o executado foi intimado em 10/02/2000, não ocorreu a prescrição; a alegação de ilegitimidade ativa não foi conhecida por configurar inovação recursal e estar preclusa. Assim, conheceu‑se em parte do agravo interno e negou‑se provimento nessa extensão.