AREsp 2617956 - DECISAO

AREsp 2617956 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou corretamente a aplicação do art. 85 do CPC/2015 (afastando a aplicação do § 8º por considerar o valor da execução não inestimável nem irrisório e aplicando os incisos do § 3º), não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a apreciação divergente exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não foi demonstrado prequestionamento suficiente nem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 +1 more

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Procedural Posture

Ação De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Arbitramento dos honorários nos termos do § 3º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Fundamentação das decisões (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou corretamente a aplicação do art. 85 do CPC/2015 (afastando a aplicação do § 8º por considerar o valor da execução não inestimável nem irrisório e aplicando os incisos do § 3º), não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a apreciação divergente exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não foi demonstrado prequestionamento suficiente nem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e a gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se.