REsp 2119453 - DECISAO

REsp 2119453 - DECISAO

Porquanto o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.265), o juízo reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao exame de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: FERREIRA NETO, DELBONI & LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Sócio Excluído Do Polo Passivo: WALTER TEIXEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos (tema 1.265), Afetação De Tema, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos (tema 1.265) Afetação De Tema Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FERREIRA NETO, DELBONI & LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

WALTER TEIXEIRA NUNES

Sócio Excluído Do Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor integral e atualizado da execução quando há exclusão de litisconsorte passivo
  2. 2 Se a fixação dos honorários deve ocorrer por aplicação dos percentuais do art.85, §§2º e 3º do CPC/2015 ou por apreciação equitativa (art.85, §8º)
  3. 3 Efeito da afetação do tema a recursos repetitivos e aplicação do art.1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.265), o juízo reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao exame de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.289/1.294.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo...