REsp 2160815 - DECISAO

REsp 2160815 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que, observada a ordem de preferência prevista no art. 85 do CPC/2015, o arbitramento dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico (10% de R$ 5.410,60) era adequado, e que a tabela da OAB/SP não vincula o julgador; ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e a incidência do óbice da Súmula 83/STJ, não há base para reforma, razão pela qual negou provimento ao recurso especial; aplicou-se, contudo, o art. 85, § 11, do CPC, majorando em 10% os honorários já fixados na origem em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: FABIO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Tabela De Honorários Da OAB, Súmula 83/stj
Processual Civil Indenização Dano Moral Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Tabela De Honorários Da OAB Súmula 83/stj

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Parties

FABIO APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valor dos honorários advocatícios arbitrados
  2. 2 aplicação dos §§ 2º, 8º e 8º-A do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 vinculação do julgador à tabela da OAB/SP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que, observada a ordem de preferência prevista no art. 85 do CPC/2015, o arbitramento dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico (10% de R$ 5.410,60) era adequado, e que a tabela da OAB/SP não vincula o julgador; ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e a incidência do óbice da Súmula 83/STJ, não há base para reforma, razão pela qual negou provimento ao recurso especial; aplicou-se, contudo, o art. 85, § 11, do CPC, majorando em 10% os honorários já fixados na origem em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.