AREsp 2635592 - DECISAO

AREsp 2635592 - DECISAO

Por aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e do art. 85, § 11, do CPC, tendo o acórdão recorrido sido publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de honorários na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais; assim, acolhem-se os embargos para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva pela concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento e majoração de honorários sucumbenciais recursais quando o acórdão recorrido foi publicado após 18/03/2016 e houve fixação de honorários na origem
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ ao art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e do art. 85, § 11, do CPC, tendo o acórdão recorrido sido publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de honorários na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais; assim, acolhem-se os embargos para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva pela concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual...
  • Publique-se.