REsp 2163931 - DECISAO

REsp 2163931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido baseou-se em Portaria nº 293/2003 (ato infralegal), exigindo interpretação desse normativo para rever a decisão, o que torna inadequado o exame em Recurso Especial (Súmula 280/STF e precedentes do STJ); além disso, não houve desenvolvimento suficiente...

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Parties
Recorrente: FOCO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. E OUTROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Curador Especial, Honorários Dativos (uhd), Portaria Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Curador Especial Honorários Dativos (uhd) Portaria Administrativa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FOCO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade é acolhida
  2. 2 fixação de honorários em favor do curador especial com base em portaria estadual (UHD)
  3. 3 possibilidade de exame de ato infralegal (portaria) em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido baseou-se em Portaria nº 293/2003 (ato infralegal), exigindo interpretação desse normativo para rever a decisão, o que torna inadequado o exame em Recurso Especial (Súmula 280/STF e precedentes do STJ); além disso, não houve desenvolvimento suficiente de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). O tribunal de origem corretamente determinou que honorários do curador especial sejam custeados pelo Estado de Goiás e fixou-os em 3 UHDs.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.