AREsp 2636331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a verba honorária fixada em R$ 533,10 correspondia a menos de 1% do valor da causa (R$ 186.085,69), configurando irrisoriedade em flagrante ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que impõe-se a majoração dos honorários para 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15.

Parties
Recorrente: MARCO AURELIO DA CUNHA PINTO; Recorrente: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Irrisoriedade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Irrisoriedade Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Súmula 7/stj

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Parties

MARCO AURELIO DA CUNHA PINTO

Recorrente

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame do montante dos honorários advocatícios em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Caracterização da irrisoriedade de honorários quando inferiores a 1% do valor da causa
  3. 3 Critério para cálculo e majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a verba honorária fixada em R$ 533,10 correspondia a menos de 1% do valor da causa (R$ 186.085,69), configurando irrisoriedade em flagrante ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que impõe-se a majoração dos honorários para 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial