AREsp 2537900 - DECISAO

AREsp 2537900 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Temas Repetitivos 99 e 112), os juros moratórios referentes ao art. 406 do CC devem ser calculados pela taxa SELIC, vedando-se sua cumulação com correção monetária; por isso, o acórdão que havia fixado juros à taxa de 1% ao mês foi reformado para que incida a SELIC sobre os honorários advocatícios executados.

Parties
Agravante: AMANDO SIMÕES GROSSI; Agravante: HELYETY PARRA GROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou parcial provimento para fixar a Taxa SELIC como taxa de juros incidente sobre a atualização do crédito exequendo (honorários advocatícios).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Temas Repetitivos 99 E 112
Direito Civil Processo Civil Execução Honorários Sucumbenciais Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDO SIMÕES GROSSI

Agravante

HELYETY PARRA GROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios sobre honorários advocatícios
  2. 2 Vedação à cumulação da Taxa SELIC com correção monetária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e suficiência da fundamentação (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Temas Repetitivos 99 e 112), os juros moratórios referentes ao art. 406 do CC devem ser calculados pela taxa SELIC, vedando-se sua cumulação com correção monetária; por isso, o acórdão que havia fixado juros à taxa de 1% ao mês foi reformado para que incida a SELIC sobre os honorários advocatícios executados.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou parcial provimento para fixar a Taxa SELIC como taxa de juros incidente sobre a atualização do crédito exequendo (honorários advocatícios).

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de origem que fixou taxa de 1% ao mês, passando a aplicar a Taxa SELIC sobre os honorários advocatícios
  • Fixar a Taxa SELIC como taxa de juros incidente sobre a atualização do valor do crédito exequendo (honorários advocatícios), nos termos do art. 406 do CC/2002 e dos Temas Repetitivos 99 e 112 do STJ