REsp 2152848 - DECISAO

REsp 2152848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o julgamento demandaria a interpretação de ato infralegal estadual (Portaria n. 293/2003 da PGE de Goiás), cuja apreciação não é adequada em Recurso Especial, conforme Súmula n. 280 do STF; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi devidamente desenvolvido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF. O tribunal de origem aplicou corretamente a Portaria para fixar honorários dativos (3 UHD) ao curador especial, e reconheceu o cabimento de honorários em caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA EUNICE ROCHA COSAC; Curador Especial: João Paulo Pinto Borela; Ente Público: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Curador Especial, Defensoria Dativa, Portaria N. 293/2003 PGE, Súmulas STF
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Curador Especial Defensoria Dativa Portaria N. 293/2003 PGE +1 more

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Parties

MARIA EUNICE ROCHA COSAC

Recorrente/agravante

João Paulo Pinto Borela

Curador Especial

Estado de Goiás

Ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em razão de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade
  2. 2 Critérios de fixação dos honorários do curador especial (Portaria n. 293/2003 PGE vs. art. 85 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de análise de ato infralegal (Portaria) em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o julgamento demandaria a interpretação de ato infralegal estadual (Portaria n. 293/2003 da PGE de Goiás), cuja apreciação não é adequada em Recurso Especial, conforme Súmula n. 280 do STF; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi devidamente desenvolvido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF. O tribunal de origem aplicou corretamente a Portaria para fixar honorários dativos (3 UHD) ao curador especial, e reconheceu o cabimento de honorários em caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se