REsp 2142329 - DECISAO

REsp 2142329 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para suprir omissão ao fixar honorários sucumbenciais em favor dos patronos do recorrente, aplicando-se a gradação do art. 85, §2º do CPC e considerando-se o proveito econômico obtido pela parte que teve reconhecida sua ilegitimidade; fixaram-se honorários em 10% do proveito econômico.

Parties
Embargante: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para complementar a decisão anterior e fixar honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Proveito Econômico, Ação Indenizatória
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Proveito Econômico Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 2º do CPC
  3. 3 reconhecimento de ilegitimidade e afastamento da condenação

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para suprir omissão ao fixar honorários sucumbenciais em favor dos patronos do recorrente, aplicando-se a gradação do art. 85, §2º do CPC e considerando-se o proveito econômico obtido pela parte que teve reconhecida sua ilegitimidade; fixaram-se honorários em 10% do proveito econômico.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para complementar a decisão anterior e fixar honorários sucumbenciais.

Orders

  • Fixam-se honorários sucumbenciais em 10% do proveito econômico em favor dos patronos do recorrente.
  • Publique-se.