REsp 2137390 - DECISAO

REsp 2137390 - DECISAO

Em razão dos Enunciados Administrativos do STJ e do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em mais 1% do valor executado, passando de 11% para 12%.

Parties
Recorrente/embargante: Sérgio Ricardo Medeiros Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração acolhidos; recurso especial não conhecido; decisão integrada para majorar honorários de 11% para 12%
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Majoração De Honorários Em Grau Recursal, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Majoração De Honorários Em Grau Recursal Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

Sérgio Ricardo Medeiros Pereira

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 incidência dos Enunciados Administrativos n. 3/STJ e n. 7 da Súmula Administrativa do STJ

Ratio Decidendi

Em razão dos Enunciados Administrativos do STJ e do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em mais 1% do valor executado, passando de 11% para 12%.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos; recurso especial não conhecido; decisão integrada para majorar honorários de 11% para 12%

Orders

  • acolher os embargos de declaração
  • integrar a decisão embargada com a majoração dos honorários advocatícios em mais 1% do valor executado, de 11% para 12%