REsp 2140429 - DECISAO

REsp 2140429 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a tabela da OAB não vincula o julgador (Súmula 83/STJ) e a revisão do valor dos honorários fixados por equidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado foi considerado suficiente diante da baixa complexidade da demanda.

Parties
Recorrente: FERREIRA PINTO, CORDEIRO, SANTOS E MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Autor: Condomínio Edifício Morada dos Pássaros; Ré: Tenda Construtora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Fixados Por Equidade, Tabela Da OAB, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Fixados Por Equidade Tabela Da OAB Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERREIRA PINTO, CORDEIRO, SANTOS E MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Condomínio Edifício Morada dos Pássaros

Autor

Tenda Construtora S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 vinculação do juízo aos valores da tabela da OAB para fixação de honorários
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 8º-A do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários fixados por equidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a tabela da OAB não vincula o julgador (Súmula 83/STJ) e a revisão do valor dos honorários fixados por equidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado foi considerado suficiente diante da baixa complexidade da demanda.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.