AREsp 1298860 - DECISAO

AREsp 1298860 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício omissivo; a decisão de primeira instância e do Tribunal a quo foi correta ao manter a condenação em honorários sucumbenciais, pois o edital estadual não dispensou tais honorários e a tese do Tema 400 não se aplica à hipótese (referente a execuções fiscais da União com o encargo do Decreto-Lei 1.025/1969). Ademais, a regra aplicável à fixação dos honorários é a vigente à data da sentença (CPC/1973), razão pela qual não se acolhe a pretensão de aplicar o art. 85 do CPC/2015; manteve-se o valor fixado de R$ 4.000,00 pelas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Transação Fiscal, Execução Fiscal, Aplicação Temporal Do CPC, Omissão Em Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Transação Fiscal Execução Fiscal Aplicação Temporal Do CPC Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 400/STJ às hipóteses de transação fiscal estadual e execuções fiscais
  3. 3 Norma processual aplicável à fixação de honorários sucumbenciais (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício omissivo; a decisão de primeira instância e do Tribunal a quo foi correta ao manter a condenação em honorários sucumbenciais, pois o edital estadual não dispensou tais honorários e a tese do Tema 400 não se aplica à hipótese (referente a execuções fiscais da União com o encargo do Decreto-Lei 1.025/1969). Ademais, a regra aplicável à fixação dos honorários é a vigente à data da sentença (CPC/1973), razão pela qual não se acolhe a pretensão de aplicar o art. 85 do CPC/2015; manteve-se o valor fixado de R$ 4.000,00 pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.