REsp 1899431 - DECISAO

REsp 1899431 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, o Tribunal de origem fixou a base de cálculo dos honorários apenas sobre a condenação por danos morais (R$3.000,00) e deixou de considerar o proveito econômico efetivamente obtido pela autora, que incluiu a anulação da Certidão de Dívida Ativa no valor de R$88.156,46; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a base de cálculo dos honorários seja o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015 e da fundamentação adotada.

Parties
Recorrente: AMAL IBRAHIM NASRALLAH; Recorrido: Estado de São Paulo; Autora: Sara Ester Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Art. 85 Do Cpc/2015, Proveito Econômico, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Art. 85 Do Cpc/2015 Proveito Econômico Súmula 7/stj

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Parties

AMAL IBRAHIM NASRALLAH

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Sara Ester Gomes

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve incidir sobre o valor da condenação isoladamente ou sobre o valor do proveito econômico total obtido pelo autor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, o Tribunal de origem fixou a base de cálculo dos honorários apenas sobre a condenação por danos morais (R$3.000,00) e deixou de considerar o proveito econômico efetivamente obtido pela autora, que incluiu a anulação da Certidão de Dívida Ativa no valor de R$88.156,46; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a base de cálculo dos honorários seja o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015 e da fundamentação adotada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a base de cálculo dos honorários seja o valor total da condenação
  • Intimem-se