REsp 2066493 - DECISAO

REsp 2066493 - DECISAO

Havendo valores elevados da condenação, da causa ou do proveito econômico, impõe-se a aplicação obrigatória dos percentuais previstos no art. 85, § 2º do CPC/2015 (10% a 20%), não sendo admissível a substituição por juízo de equidade salvo nas hipóteses taxativas do § 8º; por isso deu-se provimento ao recurso...

Source-derived case information.

Parties
Locatária / Executada: Godoy e Baptistella Transportes e Logística Ltda.; Representante Dos Fiadores / Parte Recorrente: sociedade de advogados atuante em nome dos fiadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido (provimento para uniformizar a aplicação do art. 85 do CPC/2015).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Juízo De Equidade, Recurso Repetitivo (tema 1.076)
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Juízo De Equidade Recurso Repetitivo (tema 1.076)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Godoy e Baptistella Transportes e Logística Ltda.

Locatária / Executada

sociedade de advogados atuante em nome dos fiadores

Representante Dos Fiadores / Parte Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de fixação por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado
  3. 3 Base de cálculo dos honorários: condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

Havendo valores elevados da condenação, da causa ou do proveito econômico, impõe-se a aplicação obrigatória dos percentuais previstos no art. 85, § 2º do CPC/2015 (10% a 20%), não sendo admissível a substituição por juízo de equidade salvo nas hipóteses taxativas do § 8º; por isso deu-se provimento ao recurso especial para fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido (provimento para uniformizar a aplicação do art. 85 do CPC/2015).

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios devidos aos advogados da parte recorrente no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.
  • Publicar e intimar.