REsp 2164710 - DECISAO

REsp 2164710 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não desenvolveu a tese demonstrando a violação dos dispositivos indicados (arts. 489, IV, 926 e 927 do CPC/2015), incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284 do STF, e não promoveu o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, de modo que restou inviabilizado o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: VANUSA CRATEUS AZEVEDO; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Revogação De Mandato, Súmula 284 STF, Súmula 519 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Revogação De Mandato Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

VANUSA CRATEUS AZEVEDO

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, 926 e 927 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de desenvolvimento de tese e delimitação da controvérsia (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não desenvolveu a tese demonstrando a violação dos dispositivos indicados (arts. 489, IV, 926 e 927 do CPC/2015), incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284 do STF, e não promoveu o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, de modo que restou inviabilizado o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Sem honorários recursais.