REsp 2165809 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fls. 17-18): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO ANTERIOR À TESE FIRMADA NO IAC Nº 18.193/2018. RECURSO DESPROVIDO. I - "O excesso de execução existente na hipótese, apontado pelo Estado do Maranhão para pleitear a condenação da parte agravada no pagamento de honorários sucumbenciais da execução, única tese defendida pelo ente público no presente recurso, somente passou a existir após a definição dos termos inicial e final da execução no bojo do IAC nº18.193/2018, não podendo a parte exequente ser penalizada por ter elaborado, anteriormente, cálculos embasados nos períodos que se acreditava fossem os corretos, com base inclusive em decisões desta Corte anteriores à fixação das teses do Incidente de Assunção de Competência." (TJMA. Ag. Inst. nº 0808157-70.2023.8.10.0000, 1ª C. Dir. Público. Des. Kleber Costa Carvalho. Julg. 08 a 15.06.2023. Pub.: 20.06.2023). II - Recurso desprovido. Em seu recurso especial, sustenta o recorrente violação aos artigos 82, § 2º, 85 e 98, §§ 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil. Afirma que não prospera o fundamento de que "não incidiria honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução porque a parte teria ajuizado a sua execução antes da tese fixada no IAC n. 18193/2018. Isso porque a própria lógica do IAC é voltada para pacificar ou prevenir divergências dentro da Corte acerca de uma determinada demanda ou questão" (fl. 36). Requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial e, no mérito, seja provido o recurso para determinar a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais no excesso de execução. É o relatório. A insurgência merece prosperar. Da análise dos autos verifica-se que o agravante defende que, não obstante a execução individual tenha sido proposta antes do julgamento do IAC n. 18.193/2018, são devidos honorários advocatícios em relação ao excesso de execução, já que através do julgamento do incidente ocorreu apenas a pacificação dos termos iniciais e finais das execuções individuais da sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 14.440/2000. Quanto ao ponto, a Corte local manifestou-se nos seguintes termos (fls. 21-22): Verifica-se que a agravada ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva no dia 10/06/2014, juntando à inicial planilha de cálculos, que tiveram por base elementos extraídos dos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, cujo termo final da cobrança das diferenças remuneratórias de que trata a aludida ação seria dezembro de 2012. Ocorre que, após o ajuizamento da execução, sobreveio a instauração do IAC nº 0049106-50.2015.8.10.0001 (18.193/2018), onde restou aprovada a tese definindo novo período dessa cobrança, apresentando como marco inicial o dia 1º de fevereiro de 1998 e como termo final a data de 24 de novembro de 2004. Nesse contexto, não pode a agravada ser penalizada com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o indigitado excesso de execução, que somente passou a existir após o ajuizamento do cumprimento de sentença, quando foram definidos os termos inicial e final da execução no bojo do referido IAC, pois acreditava que seus cálculos fossem os corretos, levando em consideração as decisões prolatadas por esta Corte de Justiça antes mesmo da fixação das teses do Incidente de Assunção de Competência. A propósito: (..) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. A revisão da conclusão à qual chegou o Tribunal de origem sobre a questão - incidência ou não dos honorários de sucumbência sobre o excesso da execução que surgiu após o ajuizamento do cumprimento de sentença, quando foram definidos os termos inicial e final da execução no bojo do incidente de assunção de competência (AIC) -, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 905/STJ. NÃO CABIMENTO. TESES REMANESCENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. AFRONTA AO ART. 85, §§ 1º e 2º, DO CPC. QUESTÃO QUE PRESSUPÕE A DESCONSTITUIÇÃO DO JUÍZO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ AO CASO CONCRETO, COM MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. (..) 6. Não bastasse, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "avaliar em que monta os litigantes sagraram-se vencedores ou vencidos na demanda, com o propósito de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, é providência que não pode ser adotada no âmbito de recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula n. 7/STJ." (AgInt no AREsp 1.978.148/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/11/2022.). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.438.704/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/5/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MP N. 517/2010. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (..) 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido incabível, em recurso especial, a aferição do grau de sucumbência para fins de fixação da verba honorária, porquanto demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.779.156/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo . Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO, QUE SURGIU APÓS O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.