REsp 2162018 - DECISAO

REsp 2162018 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.076/STJ e na posterior atuação do Tribunal, verificou-se que, no caso concreto, o valor da causa (R$ 75.000,00) e o proveito econômico não se mostram inestimáveis ou irrisórios, de modo que a fixação por equidade é vedada, impondo-se a observância dos percentuais legais do art. 85 do CPC; por isso deu-se provimento ao recurso para restabelecer os honorários fixados na sentença.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial para restabelecer os honorários advocatícios fixados na sentença
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Arbitramento Por Equidade, Valor Da Causa, Tema 1.076/stj, Tema 1.255/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Arbitramento Por Equidade Valor Da Causa Tema 1.076/stj Tema 1.255/stf

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por equidade nas ações de saúde
  2. 2 interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC
  3. 3 aplicação da tese do Tema 1.076/STJ sobre proveito econômico inestimável ou irrisório

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.076/STJ e na posterior atuação do Tribunal, verificou-se que, no caso concreto, o valor da causa (R$ 75.000,00) e o proveito econômico não se mostram inestimáveis ou irrisórios, de modo que a fixação por equidade é vedada, impondo-se a observância dos percentuais legais do art. 85 do CPC; por isso deu-se provimento ao recurso para restabelecer os honorários fixados na sentença.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para restabelecer os honorários advocatícios fixados na sentença

Orders

  • Restabelecer os honorários advocatícios fixados na sentença
  • Intimem-se