AREsp 2472544 - DECISAO

AREsp 2472544 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.002/STF (RE 1.140.005) sobre o cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública que litiga contra ente público que integra, e para evitar decisões em desconformidade com a orientação do STF, o STJ tornou prejudicado o agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize juízo de retratação ou confirme o acórdão em consonância com o entendimento firmado em repercussão geral, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA MENDES ALVES TEIXEIRA; Apelado: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ; Apelado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Ao Tema 1.002/stf
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral (tema 1.002/stf), Súmula 421/stj, Juízo De Retratação/conformação
Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral (tema 1.002/stf) Súmula 421/stj Juízo De Retratação/conformação

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Parties

MARIA MENDES ALVES TEIXEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

Apelado

ESTADO DO MARANHÃO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Ao Tema 1.002/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação de ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública que o integra
  2. 2 incidência do Tema 1.002/STF (RE 1.140.005) sobre a questão
  3. 3 aplicação da Súmula 421/STJ e sua superação pela jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.002/STF (RE 1.140.005) sobre o cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública que litiga contra ente público que integra, e para evitar decisões em desconformidade com a orientação do STF, o STJ tornou prejudicado o agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize juízo de retratação ou confirme o acórdão em consonância com o entendimento firmado em repercussão geral, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão recorrido em consonância com o Tema 1.002/STF (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).