AREsp 2684132 - DECISAO

AREsp 2684132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade e ausência de prova de suspensão ou interrupção do prazo; subsidiariamente, confirmou-se o entendimento de que não é possível fixar honorários sucumbenciais em agravo de instrumento quando ausente condenação do juízo de primeiro grau, e a ausência de argumentos novos justificou a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Henrique Teixeira Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Intempestividade, Justiça Gratuita, Admissibilidade, Honorários Em Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Intempestividade Justiça Gratuita Admissibilidade Honorários Em Agravo De Instrumento

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Henrique Teixeira Advogados Associados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em agravo de instrumento
  3. 3 obrigação de condenar beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade e ausência de prova de suspensão ou interrupção do prazo; subsidiariamente, confirmou-se o entendimento de que não é possível fixar honorários sucumbenciais em agravo de instrumento quando ausente condenação do juízo de primeiro grau, e a ausência de argumentos novos justificou a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.