AREsp 2623756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a extinção da execução por desistência do exequente motivada pela impossibilidade de localizar bens penhoráveis (ou pela prescrição intercorrente) não autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto a causa da extinção é superveniente e não imputável ao credor.

Parties
Agravante: FINAMAX S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Desistência Da Execução, Inexistência De Bens Penhoráveis, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Desistência Da Execução Inexistência De Bens Penhoráveis Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FINAMAX S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais quando o exequente desiste da execução por não localizar bens penhoráveis
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade em execuções extintas sem resolução do mérito
  3. 3 divergência jurisprudencial acerca do art.85, §10, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a extinção da execução por desistência do exequente motivada pela impossibilidade de localizar bens penhoráveis (ou pela prescrição intercorrente) não autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto a causa da extinção é superveniente e não imputável ao credor.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.