AREsp 2671252 - DECISAO

AREsp 2671252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao grau de sucumbência e ao percentual de honorários implica reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 85, caput, do CPC/2015 ao condenar a agravante ao pagamento de custas e honorários em razão do acolhimento da ação declaratória de inexigibilidade do débito; majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Denegatória De Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em 2% sobre o valor da causa em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência, Súmula Nº 7/stj, Inexigibilidade De Débito, Plano De Saúde, Princípio Da Causalidade, Fixação De Honorários Por Equidade
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Sucumbência Súmula Nº 7/stj Inexigibilidade De Débito Plano De Saúde Princípio Da Causalidade Fixação De Honorários Por Equidade

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Parties

ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Denegatória De Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da condenação da agravante em honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade versus princípio da sucumbência
  3. 3 Impossibilidade de reexame do quantitativo de sucumbência em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao grau de sucumbência e ao percentual de honorários implica reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 85, caput, do CPC/2015 ao condenar a agravante ao pagamento de custas e honorários em razão do acolhimento da ação declaratória de inexigibilidade do débito; majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em 2% sobre o valor da causa em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.