REsp 1773333 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão em que o recorrente não indicou quais dispositivos legais ou divergência jurisprudencial teriam sido violados quanto ao pedido de danos morais, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, por ter havido provimento parcial do...

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Parties
Recorrente: ADOLAR JOSE PIVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Indenização Por Dano Moral, Procuração E Poderes Do Advogado, Súmula 284/stf, Tema 1.059
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Indenização Por Dano Moral Procuração E Poderes Do Advogado Súmula 284/stf Tema 1.059

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Parties

ADOLAR JOSE PIVATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de devolução de valores pelo advogado em desacordo com procuração
  2. 2 maioração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal violado ou de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão em que o recorrente não indicou quais dispositivos legais ou divergência jurisprudencial teriam sido violados quanto ao pedido de danos morais, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, por ter havido provimento parcial do apelo do recorrido, não é cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.