REsp 1930751 - DECISAO

REsp 1930751 - DECISAO

Verificou-se omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentamento da tese firmada no REsp nº 1.111.002/SP (Tema 143) e das questões suscitadas nos embargos de declaração; assim, deve-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.

Parties
Recorrente: LAGOA GRANDE ENERGÉTICA S/A; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer omissão e contradição no acórdão recorrido, anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Omissão E Contradição Em Acórdão, Embargos De Declaração, Extinção Da Execução Por Ausência De Título Executivo, Tema Repetitivo (tema 143)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Processo Administrativo Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Omissão E Contradição Em Acórdão Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAGOA GRANDE ENERGÉTICA S/A

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Condenação da recorrente ao pagamento de honorários após extinção da execução fiscal por declaração de inexigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade quando o contribuinte retifica a escrituração antes da propositura da execução fiscal (Tema 143)
  3. 3 Omissão e contradição do acórdão do Tribunal de origem por não enfrentamento de tese firmada em recurso repetitivo e pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentamento da tese firmada no REsp nº 1.111.002/SP (Tema 143) e das questões suscitadas nos embargos de declaração; assim, deve-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer omissão e contradição no acórdão recorrido, anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.

Orders

  • Anula-se o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins por vícios de omissão e contradição
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso