REsp 2149720 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ ALBERTO DA SILVA, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no julgamento de Apelação e Reexame Necessário, assim ementado (fls. 195/196 e): REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO EM FAVOR DE CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE - CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO SOLICITADO - MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO - FIXAÇÃO EM R$ 500,00 COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - MANUTENÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DESPROVIDA. I - É uníssono o entendimento tanto deste egrégio Tribunal de Justiça Estadual, como do Superior Tribunal de Justiça, que todos os Entes Federados (União, Estados e Municípios) são partes legítimas para responderem demandas em que visam à condenação em obrigação de fazer, substanciada no fornecimento de medicamento ou outras prestações de saúde (cirurgia ou alimentação especial, por exemplo). II - Todos têm o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e o procedimento é imprescindível para o restabelecimento da saúde do interessado. III - Tendo em vista o pequeno proveito econômico do requerente, a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00, em favor da Defensoria Pública, com fulcro no art. 85, § 8º do CPC, bem atende aos critérios da proporcionalidade, devendo ser mantida. APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vencido o Estado, não tem a Defensoria Pública direito à verba honorária sucumbencial, uma vez que é órgão daquele, desprovida de personalidade jurídica própria, que lhe presta função jurisdicional essencial. Condenação que deve recair somente ao Município. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, alegando-se, em síntese, além de omissão, ser devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Com contrarrazões (fls. 247/254e), o recurso foi inadmitido (fls. 258/262e), sendo interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 358e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 368/371e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. De pronto, observo assistir razão à Recorrente. Isso porque, na exegese dos §§ 2º e 3º do art. 134 da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal firmou as teses segundo as quais: (i) É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; e (ii) O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição (Tema n. 1.002 da repercussão geral; RE n. 1.140.005/RJ, PLENÁRIO, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023, DJe 06.07.2023). O paradigma foi assim ementado: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Evolução constitucional da instituição. Autonomia administrativa, funcional e financeira. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais às Defensorias Públicas que os integram. 2. As Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 asseguraram às Defensorias Públicas dos Estados e da União autonomia administrativa, funcional e financeira. Precedentes. 3. A partir dessa evolução constitucional, a Defensoria Pública tornou-se órgão constitucional autônomo, sem subordinação ao Poder Executivo. Não há como se compreender que a Defensoria Pública é órgão integrante e vinculando à estrutura administrativa do Estado-membro, o que impediria o recebimento de honorários de sucumbência. Superação da tese da confusão. Necessidade de se compreender as instituições do Direito Civil à luz da Constituição. 4. A missão constitucional atribuída às Defensorias Públicas de garantir o acesso à justiça dos grupos mais vulneráveis da população demanda a devida alocação de recursos financeiros para aparelhamento da instituição. No entanto, após o prazo de oito anos concedido pelo art. 98 do ADCT, os dados sobre a situação da instituição revelam que os recursos destinados pelos cofres públicos não são suficientes para a superação dos problemas de estruturação do órgão e de déficit de defensores públicos. 5. As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação judicial da Defensoria Pública devem ser destinadas exclusivamente para a estruturação de suas unidades, contribuindo para o incremento da qualidade do atendimento à população carente, garantindo, desta maneira, a efetividade do acesso à justiça. 6. Recurso extraordinário provido, com a fixação das seguinte teses de julgamento: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". (RE 1.140.005, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023). Na mesma linha, destaco as seguintes decisões monocráticas desta Corte: AgInt no REsp n. 1.941.335/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 02.08.2023; AgInt no REsp n. 1.949.476/RN, Rel. Min. GURGEL DE FARIA; e REsp n. 2.077.218/GO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 02.08.2023. Anote-se, por oportuno, que, à vista desse panorama jurisprudencial, a Corte Especial, no julgamento da Q uestão de Ordem no REsp n. 1.108.013/RJ (Projeto de Súmula n. 851), em 17.04.2024, determinou o cancelamento da Súmula n. 421/STJ. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam fixados honorários em favor do Recorrente, nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. EMENTA