REsp 2034191 - ACORDAO

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Porque o direito aos honorários de sucumbência nasce com a sentença, o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes antes da prolação da sentença não detinha poderes de representação no momento do nascimento do direito, devendo assim ser considerado ilegitimado para recorrer nos próprios autos; logo, não se conhece do recurso especial interposto por esse advogado, cabendo-lhe, se for o caso, buscar seus direitos por ação autônoma contra seu ex-cliente.

Parties
Agravante: MARIA REGINA DO COUTO; Parte Ré: Condomínio Mini-Chácaras do Lago Sul das Quadras 4 a 11
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Substabelecimento Sem Reserva De Poderes, Legitimidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Substabelecimento Sem Reserva De Poderes Legitimidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA DO COUTO

Agravante

Condomínio Mini-Chácaras do Lago Sul das Quadras 4 a 11

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal do nascimento do direito aos honorários de sucumbência
  2. 2 Se o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes antes da sentença possui legitimidade para recorrer dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Porque o direito aos honorários de sucumbência nasce com a sentença, o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes antes da prolação da sentença não detinha poderes de representação no momento do nascimento do direito, devendo assim ser considerado ilegitimado para recorrer nos próprios autos; logo, não se conhece do recurso especial interposto por esse advogado, cabendo-lhe, se for o caso, buscar seus direitos por ação autônoma contra seu ex-cliente.

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial.