REsp 2166796 - DECISAO

REsp 2166796 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque os honorários de sucumbência devidos aos procuradores do Distrito Federal, reconhecidos como verbas de natureza privada pela Lei Distrital nº 5.369/2014 e pela Lei nº 8.906/1994, não integram o patrimônio da Fazenda Pública e, portanto, não podem ser compensados com créditos constantes em precatório por ausência de reciprocidade entre credores e devedores; além disso, eventual alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e apreciação de direito local já disciplinado, o que afasta a via recursal pretendida.

Parties
Recorrente: Antônio Francisco Alves; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação De Créditos, Precatório, Reciprocidade De Créditos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Compensação De Créditos Precatório Reciprocidade De Créditos

Case Brief

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Parties

Antônio Francisco Alves

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais devidos à Procuradoria-Geral do Distrito Federal com crédito existente em precatório
  2. 2 Natureza jurídica dos honorários de sucumbência pagos a procuradores públicos (se integram o patrimônio público)
  3. 3 Exigência de reciprocidade entre credores e devedores para compensação (art. 368 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque os honorários de sucumbência devidos aos procuradores do Distrito Federal, reconhecidos como verbas de natureza privada pela Lei Distrital nº 5.369/2014 e pela Lei nº 8.906/1994, não integram o patrimônio da Fazenda Pública e, portanto, não podem ser compensados com créditos constantes em precatório por ausência de reciprocidade entre credores e devedores; além disso, eventual alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e apreciação de direito local já disciplinado, o que afasta a via recursal pretendida.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.