AREsp 1565970 - DECISAO

AREsp 1565970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não foi demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial e possibilitar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; além disso, não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: HELIO ORSI e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Contratuais, Coisa Julgada, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Preclusão (art. 505 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Execução De Sentença Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais Honorários Contratuais Coisa Julgada Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Preclusão (art. 505 Cpc) +2 more

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Parties

HELIO ORSI e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 preclusão da decisão que teria considerado honorários como crédito privilegiado (art. 505 CPC)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e similitude fática para conhecimento por alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não foi demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial e possibilitar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; além disso, não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.