AREsp 2565540 - DECISAO

AREsp 2565540 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada em relação aos honorários sucumbenciais, sendo devido majorá-los para 12% sobre o montante do valor cobrado indevidamente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; acolhem-se os embargos com efeitos infringentes para esse fim.

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Parties
Embargante: DUILIO ROMOALDO CANEVARI e OUTRA; Agravante: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, CPC

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Parties

DUILIO ROMOALDO CANEVARI e OUTRA

Embargante

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 erro material/contradição na decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada em relação aos honorários sucumbenciais, sendo devido majorá-los para 12% sobre o montante do valor cobrado indevidamente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; acolhem-se os embargos com efeitos infringentes para esse fim.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o montante do valor cobrado indevidamente em favor do advogado da parte recorrente.
  • Publicar-se.