REsp 1855774 - DECISAO

REsp 1855774 - DECISAO

Por não haver arbitramento prévio de honorários sucumbenciais na origem em favor de JOSÉ, é inviável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

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Parties
Embargante: JOSÉ MENDONÇA DE ARAÚJO FILHO; Recorrente: ULISSES FAIG BARCOS; Recorrente: DANILO FAIG BARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

JOSÉ MENDONÇA DE ARAÚJO FILHO

Embargante

ULISSES FAIG BARCOS

Recorrente

DANILO FAIG BARCOS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 necessidade de prévia fixação de honorários na origem para majoração recursal
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver arbitramento prévio de honorários sucumbenciais na origem em favor de JOSÉ, é inviável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.