REsp 2156569 - DECISAO

REsp 2156569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas a omissões e violações de dispositivo legal foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA; Exequente: Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Litispendência, Desistência, Cumprimento De Sentença, Renúncia De Honorários, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Honorários Sucumbenciais Litispendência Desistência Cumprimento De Sentença Renúncia De Honorários Recursos Especiais +2 more

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Parties

União

Recorrente

MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

Recorrido

Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de termo de desistência firmado em outro processo sobre honorários sucumbenciais de advogado destituído
  2. 2 Obrigatoriedade de reconhecimento de ofício da litispendência pelo juízo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas a omissões e violações de dispositivo legal foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o termo de desistência celebrado entre a inventariante e a União, em autos distintos e mediado por novos patronos, só produz efeitos entre as partes e não pode suprimir direitos autônomos de honorários constituídos por outro advogado sem sua renúncia expressa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.