REsp 2169401 - DECISAO

REsp 2169401 - DECISAO

Por se tratar de hipótese em que o valor da causa (R$100.000,00) e o proveito econômico não são inestimáveis nem irrisórios, não se admite o arbitramento dos honorários por equidade nos termos do art.85, §8º, do CPC; impõe-se a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art.85 do CPC, razão pela qual o...

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Parties
Recorrente: ENOCH RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Valor Da Causa, Tema 1.076/stj, Defensoria Pública
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Valor Da Causa Tema 1.076/stj Defensoria Pública

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Parties

ENOCH RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico ou o valor da causa não são inestimáveis ou irrisórios
  2. 2 Aplicação do Tema 1.076/STJ para restringir a fixação por equidade quando há beneficio patrimonial imediato
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art.85 do CPC quando o valor da causa/proveito econômico não é irrisório

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que o valor da causa (R$100.000,00) e o proveito econômico não são inestimáveis nem irrisórios, não se admite o arbitramento dos honorários por equidade nos termos do art.85, §8º, do CPC; impõe-se a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art.85 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para a fixação dos honorários nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios nos termos da fundamentação
  • Intimações