EREsp 2106709 - ACORDAO

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Aplicando-se o regime do CPC/1973 (art. 20, §§ 3º e 4º) à sentença prolatada sob esse código e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que honorários inferiores a 1% do valor da causa se afiguram irrisórios, manteve-se a majoração determinada em primeiro grau para adequar a verba aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não se mostrou suficiente o argumento do agravante para desconstituir a decisão, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FABIANO QUEIROZ; Agravado: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tempus Regit Actum, Equidade, Majoração De Honorários, Precedentes
Processual Civil Civil Honorários Sucumbenciais Tempus Regit Actum Equidade Majoração De Honorários Precedentes

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Parties

FABIANO QUEIROZ

Agravante

Instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 para fixação por equidade
  2. 2 Caracterização da irrisoriedade dos honorários quando inferiores a 1% do valor da causa
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/1973 (art. 20, §§ 3º e 4º) à sentença prolatada sob esse código e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que honorários inferiores a 1% do valor da causa se afiguram irrisórios, manteve-se a majoração determinada em primeiro grau para adequar a verba aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não se mostrou suficiente o argumento do agravante para desconstituir a decisão, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.