REsp 2164958 - DECISAO

REsp 2164958 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que afastar a conclusão do acórdão regional quanto a quem deu causa à ação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória já analisada pelo Tribunal de Justiça, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento da pretensão do recorrente.

Parties
Autor/recorrente: Município de Junco do Seridó/PB; Réu/recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Precatórios, Celebração De Convênios/contratos Administrativos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Precatórios Celebração De Convênios/contratos Administrativos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Junco do Seridó/PB

Autor/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal deveria ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios por haver dado causa à demanda
  2. 2 Se a Caixa deveria ser compelida a formalizar os convênios/contratos administrativos apesar de registro de inadimplência relativo a precatórios
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da causalidade para fixação de honorários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que afastar a conclusão do acórdão regional quanto a quem deu causa à ação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória já analisada pelo Tribunal de Justiça, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento da pretensão do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.