REsp 2166714 - DECISAO

REsp 2166714 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as alegações, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os honorários sucumbenciais foram arbitrados por acórdão proferido em 01/07/2021, posterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual configuram crédito extraconcursal; a reopinião sobre esse ponto exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JFE 34)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Crédito Extraconcursal, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Crédito Extraconcursal Súmula 7/stj Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JFE 34)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se os honorários sucumbenciais constituem crédito sujeito ao plano de recuperação judicial ou crédito extraconcursal
  2. 2 se o acórdão recorrido padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as alegações, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os honorários sucumbenciais foram arbitrados por acórdão proferido em 01/07/2021, posterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual configuram crédito extraconcursal; a reopinião sobre esse ponto exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC)