AREsp 2714580 - DECISAO

AREsp 2714580 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias (valor da causa e elementos de prova sobre penhoras), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o cálculo dos honorários sobre o valor atribuído aos embargos (R$ 6.068,94) era compatível com os incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de evitar violação à boa-fé processual.

Parties
Agravante: Dalmazzo, Castro e Tarpininan Advogados Associados; Embargante: Phito Fórmulas Farmácia de Manipulação Ltda.; Recorrente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, ISS Vs ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal ISS Vs ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Dalmazzo, Castro e Tarpininan Advogados Associados

Agravante

Phito Fórmulas Farmácia de Manipulação Ltda.

Embargante

Município

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor atribuído à causa ou sobre o proveito econômico decorrente da extinção da execução fiscal
  2. 2 Se é admissível reexaminar o acervo fático-probatório para recalcular honorários em recurso especial
  3. 3 Efeito da Lei Complementar n. 147/2014 sobre a legitimidade do recolhimento tributário e repercussão na inexigibilidade do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias (valor da causa e elementos de prova sobre penhoras), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o cálculo dos honorários sobre o valor atribuído aos embargos (R$ 6.068,94) era compatível com os incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de evitar violação à boa-fé processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.