AREsp 2678431 - DECISAO

AREsp 2678431 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante sobre a apresentação dos demonstrativos contábeis pelo contribuinte somente após o ajuizamento e à possível inadimplência de obrigação tributária assessória; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão que decidiu os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que supra a omissão e se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Exequente: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; Executado: contribuinte (particular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento, Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Execução Fiscal
Direito Tributário Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

Exequente

contribuinte (particular)

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento, Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à possível inadimplência da obrigação tributária assessória pelo contribuinte (apresentação de demonstrativos contábeis após o ajuizamento)
  2. 2 atribuição de honorários sucumbenciais em execução fiscal à luz do princípio da causalidade
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por não apreciação dos pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante sobre a apresentação dos demonstrativos contábeis pelo contribuinte somente após o ajuizamento e à possível inadimplência de obrigação tributária assessória; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão que decidiu os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que supra a omissão e se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão apontada e se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios