AREsp 2684788 - DECISAO

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Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem pois a corte analisou os fatos e provas adequadamente; a compensação dos honorários com o valor a receber ao final do cumprimento de sentença é admissível no caso concreto, não configurando compensação de verbas recíprocas vedada pelo art. 85, §14 do CPC/2015, aplicando-se o art. 368 do CC à Fazenda Pública que é credora e devedora; ademais, não cabe o conhecimento do recurso especial por vedação ao reexame de provas e ausência de prequestionamento de matérias não debatidas pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Impugnado/agravante: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação, Cumprimento De Sentença, Precatório E RPV, Correção Monetária (selic)
Direito Tributário Processo Civil Honorários Sucumbenciais Compensação Cumprimento De Sentença Precatório E RPV Correção Monetária (selic)

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

exequente

Impugnado/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da verba honorária da sucumbência da fase de execução com o valor a receber ao final do cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação da SELIC para correção monetária dos honorários (Tema nº 905 do STJ)
  3. 3 incidência do art. 85, §14, do CPC/2015 sobre a compensação de honorários

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem pois a corte analisou os fatos e provas adequadamente; a compensação dos honorários com o valor a receber ao final do cumprimento de sentença é admissível no caso concreto, não configurando compensação de verbas recíprocas vedada pelo art. 85, §14 do CPC/2015, aplicando-se o art. 368 do CC à Fazenda Pública que é credora e devedora; ademais, não cabe o conhecimento do recurso especial por vedação ao reexame de provas e ausência de prequestionamento de matérias não debatidas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.